Governança Digital

Decretos

Decreto nº 10.332 de 28 de Abril de 2020 – Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020 – regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados

Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019 – institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.

Decreto nº 9.854, de 25 de junho de 2019 – institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas;

Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 – institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional;

Decreto nº 9319, de 21 de março de 2018 – Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira de Transformação Digital.

Portarias

Portaria nº 23, de 4 de abril de 2019 – dispõe sobre diretrizes, competências e condições para adesão à Rede Nacional de Governo Digital;

Portaria nº 39, de 9 de julho de 2019 – dispõe sobre procedimentos para a unificação dos canais digitais e define regras para o procedimento de registro de endereços de sítios eletrônicos na internet e de aplicativos móveis do Governo Federal;

Portaria nº 11/SLTI, de 30 de dezembro de 2008 – Estratégia Geral de Tecnologia da Informação 2008.

Portaria nº 68, de 07 de Março de 2016 – Aprova a Estratégia de Governança Digital da Administração Pública Federal para o período de 2016-2019 e atribui à Secretaria de Tecnologia da Informação a competência que especifica.

Portaria nº 19, de 29 de Maio de 2017 – Determina que os Planos Diretores de TIC devem estar alinhados a Estratégia de Governança Digital.

Portaria nº 778, de 04 de abril de 2019 – Dispõe sobre a implantação da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação nos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal – SISP.

Outros Documentos

Resolução nº 1, de 23 de Outubro de 2012 – Aprova a Estratégia Geral de Tecnologia da Informação (EGTI) do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) para o triênio 2013-2015.

Estratégia de Governança Digital – EGD 2020 – Define os objetivos estratégicos, metas e indicadores da Política de Governança Digital. A publicação é composta de três eixos, dez objetivos e 51 iniciativas estratégicas.

Segurança de Informação e Comunicação

Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 13 de Junho de 2008 – Disciplina a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direto e indireta, e dá outras providências.

Norma Complementar 04/IN01/DSIC/GSI/PR – Gestão de Riscos da Informação e Comunicações. Estabelece diretrizes para o processo de Gestão de Riscos de Segurança da Informação e Comunicações – GRSIC nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal – APF, direta e indireta. Emissão 15 de fevereiro de 2013.

Norma Complementar 05/IN01/DSIC/GSIPR – Equipes de Tratamento e Respostas a Incidentes. Disciplina a criação de equipes de tratamento e respostas a incidentes em redes computacionais – ETIR nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Emissão 17 de agosto de 2009.

Norma Complementar 06/IN01/DSIC/GSIPR – Gestão de Continuidade de Negócios. Estabelece diretrizes para gestão de continuidade de negócios, nos aspectos relacionados a segurança de informação e comunicações, nos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.

Modelo de Plano de SIC e SegCiber – Modelo de Plano de Segurança da Informação e Comunicações e Segurança Cibernética.

Metodologia de Gestão de Riscos de SIC do SISP V 2.0 – Metodologia de Gestão de Riscos de Segurança da Informação e Comunicação do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal.

Contratações de TIC

Leis

Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.)

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Decretos

Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 – regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 – regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 (Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.

Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 – dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa.

Instruções Normativas da Secretaria de Governo Digital

Instrução Normativa SGD/ME nº 31, de 23 de março de 2021 – Altera a Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019 – dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa SGD/ME nº 2, de 4 de abril de 2019 – regulamenta o art. 9º-A do Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, e o art. 22, § 10 do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e dispõe sobre a composição e as competências do Colegiado Interno de Referencial Técnico.

Instrução Normativa SGD/ME nº 202, de 18 de setembro de 2019 – altera a Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal.

Outras Instruções Normativas

Instrução Normativa SEGES/MP nº 1, de 10 de janeiro de 2019 – dispõe sobre Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações.

Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 – dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Portarias

Portaria nº 6.432, de 11 de julho de 2018 – Dispõe sobre a aplicação do Índice de Custos de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Portaria STI/MP nº 4, de 6 de março de 2017 – dispõe sobre recomendações técnicas para mensuração de software ou de resultados de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP.

Portaria STI/MP nº 20, de 14 de junho 2016 – dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.